HC 908719 - DECISAO

HC 908719 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado liminarmente porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal e preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, o writ não pode substituir revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora da ordem.

Parties
Paciente: JONATAN ROGERIO GERUNDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Privilégio Do Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/06, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidades Absolutas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Privilégio Do Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/06 Revisão Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATAN ROGERIO GERUNDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para reconhecer privilégio do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 preclusão temporal da alegação de nulidade absoluta
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e usurpação de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado liminarmente porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal e preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, o writ não pode substituir revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.