HC 908928 - DECISAO

HC 908928 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a Defesa não apresentou cópia integral da peça processual que comprovasse a sentença condenatória alegada, sendo o habeas corpus matéria que exige prova pré-constituída do direito alegado, o que torna inviável a apreciação do pedido, e, por tal razão, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO CAVALCANTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: PARTE IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Deficiente

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Parties

SANDRO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

PARTE IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral de peça processual comprovando sentença condenatória
  2. 2 pedido de concessão de indulto natalino
  3. 3 negativa de direito de recorrer em liberdade sem fundamentação

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a Defesa não apresentou cópia integral da peça processual que comprovasse a sentença condenatória alegada, sendo o habeas corpus matéria que exige prova pré-constituída do direito alegado, o que torna inviável a apreciação do pedido, e, por tal razão, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.