HC 831116 - DECISAO

HC 831116 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões de cerceamento de defesa e de aplicação do princípio da insignificância não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento sem supressão de instância, e porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP; além disso, a condenação e o regime semiaberto encontram-se fundamentados na prova dos autos e na existência de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: WALMIR APARECIDO MORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500194-53.2021.8.26.0142)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Insignificância, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
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Parties

WALMIR APARECIDO MORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500194-53.2021.8.26.0142)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de perícia técnica (cerceamento de defesa)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de aplicação do regime aberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões de cerceamento de defesa e de aplicação do princípio da insignificância não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento sem supressão de instância, e porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP; além disso, a condenação e o regime semiaberto encontram-se fundamentados na prova dos autos e na existência de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.