RHC 197312 - DECISAO

RHC 197312 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico em favor do mesmo paciente, verificou-se litispendência e carência de interesse de agir, na forma dos arts. 95, inciso III, e 110 do Código de Processo Penal, razão pela qual o recurso constitucional foi extinto sem julgamento do mérito e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Recorrente: FILIPE DA SILVA ASSIS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Extinção Do Recurso Sem Julgamento Do Mérito Por Carência De Interesse De Agir (litispendência)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição recursal; extinção do recurso constitucional sem julgamento do mérito por carência de interesse de agir (litispendência).
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extinção Do Recurso Constitucional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extinção Do Recurso Constitucional

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Parties

FILIPE DA SILVA ASSIS MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Extinção Do Recurso Sem Julgamento Do Mérito Por Carência De Interesse De Agir (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus reiterado
  3. 3 Aplicação dos arts. 95, inciso III, e 110 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico em favor do mesmo paciente, verificou-se litispendência e carência de interesse de agir, na forma dos arts. 95, inciso III, e 110 do Código de Processo Penal, razão pela qual o recurso constitucional foi extinto sem julgamento do mérito e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição recursal; extinção do recurso constitucional sem julgamento do mérito por carência de interesse de agir (litispendência).

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido recursal.
  • Extinto o recurso constitucional sem julgamento do mérito por carência de interesse de agir (litispendência).