RHC 197316 - DECISAO

RHC 197316 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o impugnado foi decisão monocrática da Corte de origem sem que a defesa tenha interposto agravo regimental para exaurir a instância ordinária, e por ausência nos autos do inteiro teor do acórdão que teria tratado do mérito, impedindo a demonstração do alegado constrangimento ilegal; decisão adotada com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Adalgizio da Rocha Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

Adalgizio da Rocha Araujo

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão de origem para análise do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o impugnado foi decisão monocrática da Corte de origem sem que a defesa tenha interposto agravo regimental para exaurir a instância ordinária, e por ausência nos autos do inteiro teor do acórdão que teria tratado do mérito, impedindo a demonstração do alegado constrangimento ilegal; decisão adotada com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.