HC 690350 - DECISAO

HC 690350 - DECISAO

Não se conheceu do writ por tratar-se de meio substitutivo de recurso que demandaria reexame fático-probatório sobre a licitude da busca e apreensão; contudo, reconheceu-se de ofício flagrante ilegalidade na dosimetria da pena pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade de aproximadamente 60g de maconha não justificava exasperação da pena-base além do mínimo legal, razão pela qual a pena relativa ao art. 33 foi reduzida para 6 anos de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: JONATHAN SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena

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Parties

JONATHAN SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 possibilidade de ingresso policial sem mandado por fundadas razões
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por tratar-se de meio substitutivo de recurso que demandaria reexame fático-probatório sobre a licitude da busca e apreensão; contudo, reconheceu-se de ofício flagrante ilegalidade na dosimetria da pena pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade de aproximadamente 60g de maconha não justificava exasperação da pena-base além do mínimo legal, razão pela qual a pena relativa ao art. 33 foi reduzida para 6 anos de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente a 6 anos de reclusão e 583 dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunicar o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo para que as providências sejam adotadas imediatamente no respectivo processo de execução.