RHC 196843 - DECISAO

RHC 196843 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este examine, no mérito, a alegação de incompetência da justiça estadual, por existir distinção fático-processual (susceptível de afastar a aplicação da súmula de reiteração) e por se evitar indevida supressão de instância no julgamento direto pelo STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: TUFIH ABRAHAM ZAMBLUTE NETO; Recorrido / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento nesta extensão para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência Da Justiça, Supressão De Instância, Devolução Dos Autos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Da Justiça Supressão De Instância Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TUFIH ABRAHAM ZAMBLUTE NETO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido / Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar versus Justiça Comum estadual (incompetência absoluta)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 reiteração de pedido e aplicação da Súmula Criminal 53 do TJMG

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este examine, no mérito, a alegação de incompetência da justiça estadual, por existir distinção fático-processual (susceptível de afastar a aplicação da súmula de reiteração) e por se evitar indevida supressão de instância no julgamento direto pelo STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e dou-lhe provimento nesta extensão para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para exame da alegação de incompetência da justiça estadual
  • Comunique-se com urgência