HC 860803 - DECISAO

HC 860803 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 20/12/2023 contra o paciente, constituindo novo título judicial que deve ser impugnado por meio próprio, motivo pelo qual, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, reconheceu-se a prejudicialidade da impetração.

Parties
Paciente: ROBERT MARLEM SALVADOR CORREA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Art. 16, § 1º, Lei N. 10.826/03, Art. 333 Do CPB
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Art. 16, § 1º, Lei N. 10.826/03 +1 more

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Parties

ROBERT MARLEM SALVADOR CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de impugnação de sentença por via própria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 20/12/2023 contra o paciente, constituindo novo título judicial que deve ser impugnado por meio próprio, motivo pelo qual, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, reconheceu-se a prejudicialidade da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.