HC 909868 - DECISAO

HC 909868 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, a partir da análise do aresto recorrido e do acervo probatório constante nos autos, não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões e situação flagrancial que justificaram a abordagem veicular e o ingresso domiciliar pelos guardas municipais, e a via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para acolher a tese defensiva.

Parties
Paciente: ÁLVARO ROCHA MAREGA; Paciente: DIANY KELLY SANTANA GONÇALVES; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal Guarda Municipal +3 more

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Parties

ÁLVARO ROCHA MAREGA

Paciente

DIANY KELLY SANTANA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 licitidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas por Guardas Municipais
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  3. 3 eficácia da confissão e dos depoimentos de agentes públicos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, a partir da análise do aresto recorrido e do acervo probatório constante nos autos, não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões e situação flagrancial que justificaram a abordagem veicular e o ingresso domiciliar pelos guardas municipais, e a via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para acolher a tese defensiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Restou prejudicado o pedido liminar