HC 855582 - DECISAO

HC 855582 - DECISAO

Apesar da regra geral de não substituição de recurso por habeas corpus, reconheceu-se, de ofício, a necessidade de readequação da dosimetria porque o entendimento consolidado da Quinta Turma e do Tema Repetitivo 1194 admite o reconhecimento da atenuante de confissão mesmo que parcial; com aplicação da atenuante na segunda fase, redução da pena do roubo ao mínimo, manutenção das causas de aumento no mesmo patamar, resultando na pena final de 7 anos e 6 meses de reclusão, 2 meses de detenção e 24 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequação da dosimetria e estabelecimento de novas reprimendas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime De Roubo, Receptação, Infração Ao Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crime De Roubo Receptação +1 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em caso de confissão parcial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de não substituição de recurso por habeas corpus, reconheceu-se, de ofício, a necessidade de readequação da dosimetria porque o entendimento consolidado da Quinta Turma e do Tema Repetitivo 1194 admite o reconhecimento da atenuante de confissão mesmo que parcial; com aplicação da atenuante na segunda fase, redução da pena do roubo ao mínimo, manutenção das causas de aumento no mesmo patamar, resultando na pena final de 7 anos e 6 meses de reclusão, 2 meses de detenção e 24 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequação da dosimetria e estabelecimento de novas reprimendas.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer as reprimendas do paciente em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
  • Fixar também a pena de 2 (dois) meses de detenção.