HC 830395 - DECISAO

HC 830395 - DECISAO

Verificado ingresso no domicílio sem consentimento válido e sem fundadas razões objetivas a autorizar a medida a partir de denúncia anônima, restaram ilícitas as provas obtidas e as dele derivadas; assim, ainda que o habeas corpus não devesse suceder recurso próprio, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas, anular a ação penal ab initio e absolver a paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP, determinando sua imediata liberdade se não estiver presa por outro motivo.

Parties
Paciente: REGIANE DE FATIMA CAVALHEIRO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício (não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita, mas concessão da ordem de ofício para declaração de ilicitude das provas, anulação da ação penal ab initio e absolvição da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Domicílio Inviolável
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Parties

REGIANE DE FATIMA CAVALHEIRO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício (não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade do flagrante fundado em denúncia anônima
  3. 3 ilícitude das provas derivadas de ingresso domiciliar sem consentimento válido

Ratio Decidendi

Verificado ingresso no domicílio sem consentimento válido e sem fundadas razões objetivas a autorizar a medida a partir de denúncia anônima, restaram ilícitas as provas obtidas e as dele derivadas; assim, ainda que o habeas corpus não devesse suceder recurso próprio, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício para declarar a ilicitude das provas, anular a ação penal ab initio e absolver a paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP, determinando sua imediata liberdade se não estiver presa por outro motivo.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita, mas concessão da ordem de ofício para declaração de ilicitude das provas, anulação da ação penal ab initio e absolvição da paciente.

Orders

  • Declarar a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio da paciente sem seu consentimento válido
  • Declarar ilícitas todas as provas dela decorrentes