HC 860072 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, estando incabível o habeas corpus como substituto da revisão criminal, razão pela qual a via adequada não foi inaugurada perante este Tribunal.
- Parties
- Paciente: CIRO MARTINS MOITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Extorsão Mediante Sequestro, Receptação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CIRO MARTINS MOITA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP
- 3 incabibilidade de habeas corpus substituto de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, estando incabível o habeas corpus como substituto da revisão criminal, razão pela qual a via adequada não foi inaugurada perante este Tribunal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment