HC 867743 - DECISAO

HC 867743 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da existência de agravo em recurso especial pendente de julgamento contra o mesmo acórdão atacado, em razão da jurisprudência do STJ que não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade), e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JHONI DOS SANTOS LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca E Apreensão Unirrecorribilidade

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Parties

JHONI DOS SANTOS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão com recurso pendente
  2. 2 nulidade de busca e apreensão e prova ilícita
  3. 3 alegada entrevista/interrogatório e violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da existência de agravo em recurso especial pendente de julgamento contra o mesmo acórdão atacado, em razão da jurisprudência do STJ que não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade), e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.