HC 909592 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com as cópias necessárias ao exame do pedido, faltando a cópia da sentença, o que impede o exame do pedido de revisão da dosimetria.
- Parties
- Paciente: Rafael de Paula; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Instrução Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
Rafael de Paula
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria
- 2 conhecimento do habeas corpus diante de instrução deficiente
- 3 necessidade de cópia da sentença para exame do pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com as cópias necessárias ao exame do pedido, faltando a cópia da sentença, o que impede o exame do pedido de revisão da dosimetria.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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