Ag 1434949 - DECISAO

Ag 1434949 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto com base no art. 258 do RISTJ por ser recurso manifestamente incabível diante da inadequação do meio impugnatório em relação à decisão atacada, devendo ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal por haver erro grosseiro na interposição; e ausente a probabilidade de provimento, não se concede tutela provisória de urgência.

Parties
Recorrente: EDUARDO RAIMUNDO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (art. 258 Do Regimento Interno Do Stj) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Fungibilidade Recursal, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Agravo Interno Tutela Provisória De Urgência Fungibilidade Recursal Súmula 691 STF

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Parties

EDUARDO RAIMUNDO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (art. 258 Do Regimento Interno Do Stj) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em matéria penal
  3. 3 competência recursal adequada contra decisão do relator (art. 1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto com base no art. 258 do RISTJ por ser recurso manifestamente incabível diante da inadequação do meio impugnatório em relação à decisão atacada, devendo ter sido interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal por haver erro grosseiro na interposição; e ausente a probabilidade de provimento, não se concede tutela provisória de urgência.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.