HC 870032 - DECISAO

HC 870032 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (2,7 g de crack) não justifica majorar a pena-base e tendo em vista o entendimento desta Corte de que inquéritos ou ações penais em curso não podem impedir a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se o tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 7 meses de detenção, com 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos a ser avaliada pelo Juízo de Execuções Penais.

Parties
Paciente: AMAURI FERNANDO MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

AMAURI FERNANDO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida (2,7 g de crack) é apta para majorar a pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (2,7 g de crack) não justifica majorar a pena-base e tendo em vista o entendimento desta Corte de que inquéritos ou ações penais em curso não podem impedir a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se o tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 7 meses de detenção, com 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos a ser avaliada pelo Juízo de Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 (cento sessenta e seis) dias-multa.
  • Deferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser aquilatada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais.