HC 910225 - DECISAO

HC 910225 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal foi suscitada apenas em embargos de declaração e não na apelação, configurando inovação recursal; assim, a matéria não pode ser conhecida pelo STJ sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR ANDRE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0039734-86.2021.8.17.2001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Inovação Recursal Supressão De Instância Embargos De Declaração Nulidade Processual

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Parties

CLAUDIONOR ANDRE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0039734-86.2021.8.17.2001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 inovação recursal por suscitamento da matéria apenas em embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de apreciação pela Corte Superior de matéria não analisada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal foi suscitada apenas em embargos de declaração e não na apelação, configurando inovação recursal; assim, a matéria não pode ser conhecida pelo STJ sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.