HC 903075 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial já interposto que aguarda juízo de admissibilidade sobre a mesma matéria; a matéria relativa à incidência da minorante deve ser examinada no recurso especial, não na via mandamental, salvo hipótese de flagrante ilegalidade que afete a liberdade e justifique a intervenção imediata.
- Parties
- Paciente: GUILHERME ANTUNES LEITE DA SILVA; Paciente: MAURO LUCAS ROSA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Apelação, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
GUILHERME ANTUNES LEITE DA SILVA
Paciente
MAURO LUCAS ROSA MENDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus com recurso especial pendente
- 2 possibilidade de incidência da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
- 3 limites do habeas corpus em relação ao recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial já interposto que aguarda juízo de admissibilidade sobre a mesma matéria; a matéria relativa à incidência da minorante deve ser examinada no recurso especial, não na via mandamental, salvo hipótese de flagrante ilegalidade que afete a liberdade e justifique a intervenção imediata.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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