HC 909890 - DECISAO

HC 909890 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial apenas reiterou argumentos já decididos em HC 852.909/SP, sem descrever fatos supervenientes que autorizassem novo exame da matéria; aplicou-se a jurisprudência que veda conhecimento de impetração reiterativa e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, resultando no indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL AUGUSTO GODINHO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova, Roubo Circunstanciado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Roubo Circunstanciado Liminar

Case Brief

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Parties

DANIEL AUGUSTO GODINHO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de alegado constrangimento ilegal por falta de provas da participação do paciente
  2. 2 cabimento de novo exame quando a impetração reproduz argumentos já decididos em precedente desta Corte
  3. 3 ausência de fatos supervenientes que justifiquem reabertura da análise

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial apenas reiterou argumentos já decididos em HC 852.909/SP, sem descrever fatos supervenientes que autorizassem novo exame da matéria; aplicou-se a jurisprudência que veda conhecimento de impetração reiterativa e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, resultando no indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.