HC 877539 - DECISAO

HC 877539 - DECISAO

O agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável nos termos da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRENO MOREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Apresentado Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Agravo Regimental Súmula N. 182/stj

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Parties

BRENO MOREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Apresentado Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável nos termos da Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.