HC 847459 - DECISAO

HC 847459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade nos autos; ademais, os elementos constantes dos autos (denúncias, investigações anteriores, autorização da proprietária e visualização de entorpecentes) configuram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, demonstrando a legalidade da apreensão e afastando o constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Denegada (análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Admissibilidade, Prova
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Admissibilidade Prova

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Denegada (análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade nos autos; ademais, os elementos constantes dos autos (denúncias, investigações anteriores, autorização da proprietária e visualização de entorpecentes) configuram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, demonstrando a legalidade da apreensão e afastando o constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.