HC 909867 - DECISAO

HC 909867 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a apreensão de drogas na residência e as quantidades indicadas justificam cautela quanto à concessão de prisão domiciliar, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DORIS MARJUTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Drogas Súmula 691/stf

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Parties

DORIS MARJUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade por busca domiciliar noturna e ilicitude das provas derivadas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de quatro crianças

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a apreensão de drogas na residência e as quantidades indicadas justificam cautela quanto à concessão de prisão domiciliar, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal