HC 910008 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inicial era incompreensível quanto à situação fática e ao direito violado, não indicando se se tratava de prisão cautelar ou execução de pena e estando desprovida das peças processuais essenciais, incumbindo à Defensoria Pública a devida instrução; por tais motivos e com fundamento no art. 210 do RISTJ a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUIZ RICARDO DAVIES; Impetrante: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Execução De Pena, Violência Doméstica, Instrução Do Mandamus, Defensoria Pública
Case Brief
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Parties
LUIZ RICARDO DAVIES
Paciente
Defensoria Pública da União
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de clareza sobre se se trata de prisão cautelar ou execução de pena
- 2 falta de indicação da ilegalidade sofrida pelo paciente
- 3 inadequada instrução do habeas corpus pela Defensoria Pública
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inicial era incompreensível quanto à situação fática e ao direito violado, não indicando se se tratava de prisão cautelar ou execução de pena e estando desprovida das peças processuais essenciais, incumbindo à Defensoria Pública a devida instrução; por tais motivos e com fundamento no art. 210 do RISTJ a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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