HC 901392 - DECISAO

HC 901392 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: o conteúdo extraído não foi declarado nulo porque os aparelhos foram encontrados na posse de detento em estabelecimento prisional (situação que, segundo jurisprudência e normas de execução penal, autoriza acesso para preservação da ordem prisional) e, ademais, apenas se visualizaram notificações na tela antes de autorização judicial; igualmente não há excesso de prazo, por ter sido encerrada a instrução (Súmula 52/STJ), e a prisão preventiva mostrou-se necessária à garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DIEGO MISAEL MOTA DOS SANTOS; Corréu: Marcelo Cavalheiro da Rocha; Órgão Que Proferiu Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da Vara Judicial da Comarca de Tapejara/RS; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegitimidade/ilicitude De Prova, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sigilo De Dados, Acesso a Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Ilegitimidade/ilicitude De Prova Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Excesso De Prazo +2 more

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Parties

DIEGO MISAEL MOTA DOS SANTOS

Paciente

Marcelo Cavalheiro da Rocha

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Que Proferiu Acórdão Denegatório

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Tapejara/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade de provas extraídas de aparelhos celulares apreendidos na posse de detento em estabelecimento prisional
  2. 2 necessidade ou não de autorização judicial prévia para acesso a dados de aparelhos celulares
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: o conteúdo extraído não foi declarado nulo porque os aparelhos foram encontrados na posse de detento em estabelecimento prisional (situação que, segundo jurisprudência e normas de execução penal, autoriza acesso para preservação da ordem prisional) e, ademais, apenas se visualizaram notificações na tela antes de autorização judicial; igualmente não há excesso de prazo, por ter sido encerrada a instrução (Súmula 52/STJ), e a prisão preventiva mostrou-se necessária à garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.