HC 865035 - DECISAO

HC 865035 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do pedido, não se verificando, ademais, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.</ratioDecidendi>

Parties
Paciente: GILSON MÁRIO DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Regime Inicial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GILSON MÁRIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do pedido, não se verificando, ademais, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.</ratioDecidendi>

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus