HC 909966 - DECISAO

HC 909966 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria objeto do habeas corpus não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu da impetração por ser via inadequada, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar diretamente questões não decididas pela Corte de origem em razão da proibição de supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: AUSTECLINIO BEANOR DOS PASSOS FILHO; Paciente: MANOEL CORREIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Ouvir Dizer, Supressão De Instância, Impossibilidade De Manejo Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Excesso De Prazo Na Custódia, Regime Inicial, Substituição Da Pena
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Parties

AUSTECLINIO BEANOR DOS PASSOS FILHO

Paciente

MANOEL CORREIA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer diretamente de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 se a pronúncia dos pacientes se fundamentou em elementos de ouvir dizer
  3. 3 se o habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo recursal do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria objeto do habeas corpus não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu da impetração por ser via inadequada, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar diretamente questões não decididas pela Corte de origem em razão da proibição de supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.