HC 874245 - DECISAO

HC 874245 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão e não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; assim, o pedido é incognoscível neste Tribunal.

Parties
Paciente: SERGIO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incognição Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

SERGIO MURILO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incognição Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 quantum do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão e não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; assim, o pedido é incognoscível neste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.