HC 887229 - DECISAO

HC 887229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, e, em análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, considerando que a prisão decorreu de condenação definitiva.

Parties
Réu: DANILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Presunção De Inocência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANILO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal após condenação com trânsito em julgado, e, em análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, considerando que a prisão decorreu de condenação definitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.