HC 909015 - DECISAO
O pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias (Juízo de execução e Tribunal estadual), razão pela qual o habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ para evitar supressão de instância, resultando no indeferimento liminar da petição inicial.
- Parties
- Paciente: CAROLINE AMARAL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus declarado inadmissível por supressão de instância
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Execução Penal
Case Brief
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Parties
CAROLINE AMARAL DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus
- 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar sem prévio exame nas instâncias ordinárias
- 3 Supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
O pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias (Juízo de execução e Tribunal estadual), razão pela qual o habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ para evitar supressão de instância, resultando no indeferimento liminar da petição inicial.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus declarado inadmissível por supressão de instância
Orders
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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