HC 909345 - DECISAO

HC 909345 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional de primeiro grau continha fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito (tráfico), sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, e porque o Tribunal de origem não pode suprir, em sede de habeas corpus, a motivação ausente do juízo natural; assim, a prisão preventiva foi revogada, com advertência de obrigações e possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP desde que devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: Jeferson da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Jeferson da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação e suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de o tribunal suprir a fundamentação ausente do juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional de primeiro grau continha fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito (tráfico), sem apontar elementos concretos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, e porque o Tribunal de origem não pode suprir, em sede de habeas corpus, a motivação ausente do juízo natural; assim, a prisão preventiva foi revogada, com advertência de obrigações e possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP desde que devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, ou da fixação de...
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.