RHC 197439 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e há recurso de apelação pendente que permitirá o exame amplo e o revolvimento da matéria fático-probatória; admitir o habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância, inexistindo prova de ilegalidade de pronto que justifique tutela imediata da liberdade.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ROGERIO SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
petição recursal indeferida liminarmente (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Supressão De Instância Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FRANCISCO ROGERIO SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus com apelação pendente
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de detração penal e alteração do regime inicial via habeas corpus
  3. 3 supressão de instância pela intervenção do STJ antes do julgamento do recurso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e há recurso de apelação pendente que permitirá o exame amplo e o revolvimento da matéria fático-probatória; admitir o habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância, inexistindo prova de ilegalidade de pronto que justifique tutela imediata da liberdade.

Court Disposition

petição recursal indeferida liminarmente (liminar indeferida)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.