HC 895119 - DECISAO

HC 895119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva; como o habeas corpus exige prova pré-constituída para exame da alegada ilegalidade, a ausência da peça essencial impede o conhecimento do pedido, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA ELOIZA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANA ELOIZA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva) tornando o writ deficientemente instruído
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 verificação dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva; como o habeas corpus exige prova pré-constituída para exame da alegada ilegalidade, a ausência da peça essencial impede o conhecimento do pedido, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 31/33)
  • Publique-se