HC 892597 - DECISAO

HC 892597 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível só se admite em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado: as instâncias apontaram autonomia e contextos fáticos diversos entre os furtos, faltando a unidade de desígnios exigida para continuidade delitiva, e o reconhecimento em sentido diverso demandaria reexame probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: DANIELE STEHLING DIAS LAUAR ULITZKA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Furto Mediante Fraude, Apropriação Indébita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Concurso Material Furto Mediante Fraude Apropriação Indébita +2 more

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Parties

DANIELE STEHLING DIAS LAUAR ULITZKA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de furto
  3. 3 aplicação do concurso material e soma das penas

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível só se admite em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado: as instâncias apontaram autonomia e contextos fáticos diversos entre os furtos, faltando a unidade de desígnios exigida para continuidade delitiva, e o reconhecimento em sentido diverso demandaria reexame probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se