HC 910156 - DECISAO

HC 910156 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; em exame perfunctório, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos que evidenciam a gravidade do crime (apreensão de 1.711 kg de cocaína e 78 comprimidos de ecstasy), de modo que as decisões de origem não se mostram teratológicas.

Parties
Paciente: ALEXANDER AIRES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP +2 more

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Parties

ALEXANDER AIRES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; em exame perfunctório, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos que evidenciam a gravidade do crime (apreensão de 1.711 kg de cocaína e 78 comprimidos de ecstasy), de modo que as decisões de origem não se mostram teratológicas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal