HC 910309 - DECISAO

HC 910309 - DECISAO

Tratando-se de ré primária condenada a 5 anos de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base fixada no mínimo legal, não é lícito agravar o regime prisional com base apenas na gravidade abstrata do delito; assim, com fundamento na Súmula 440 do STJ e na jurisprudência consolidada, fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: THAILA CAROLINE DYONISIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001202-46.2016.8.26.0456)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 440 Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Abstrata Do Delito Súmula 440 Do STJ Tráfico De Drogas

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Parties

THAILA CAROLINE DYONISIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001202-46.2016.8.26.0456)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime com base na gravidade abstrata
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Tratando-se de ré primária condenada a 5 anos de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base fixada no mínimo legal, não é lícito agravar o regime prisional com base apenas na gravidade abstrata do delito; assim, com fundamento na Súmula 440 do STJ e na jurisprudência consolidada, fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.