HC 856191 - DECISAO

HC 856191 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi ofertado Acordo de Não Persecução Penal e o juízo de origem revogou a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória e determinando a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido contra a custódia, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DEIVID LUCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Acordo De Não Persecução Penal, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Prova Ilícita Acordo De Não Persecução Penal Alvará De Soltura

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Parties

WELLINGTON DEIVID LUCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de elementos indicativos (quantidade de droga, garantia da ordem pública)
  3. 3 efeito superveniente do ANPP e revogação da prisão sobre a ação de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi ofertado Acordo de Não Persecução Penal e o juízo de origem revogou a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória e determinando a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido contra a custódia, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.