HC 894969 - DECISAO

HC 894969 - DECISAO

Embora tenha sido processado excepcionalmente o habeas corpus substitutivo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois a conversão foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, valor em dinheiro, participação com menores e reiteração delitiva), tornando inadequadas medidas cautelares diversas; assim, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEVERTON DE CARVALHO GOMES GONZAGA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (processado Para Verificação De Eventual Constrangimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

WEVERTON DE CARVALHO GOMES GONZAGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (processado Para Verificação De Eventual Constrangimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora tenha sido processado excepcionalmente o habeas corpus substitutivo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois a conversão foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, valor em dinheiro, participação com menores e reiteração delitiva), tornando inadequadas medidas cautelares diversas; assim, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RI/STJ)
  • Publique-se