HC 858955 - ACORDAO

HC 858955 - ACORDAO

Como houve o integral cumprimento da pena imposta na ação penal, aplica-se a Súmula 695 do STF, que afasta o cabimento do habeas corpus mesmo para discutir os efeitos secundários da condenação; por isso, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: VALDINEI QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Efeitos Secundários Da Condenação, Súmula 695 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Efeitos Secundários Da Condenação Súmula 695 STF

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Parties

VALDINEI QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após integral cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da Súmula 695 do STF
  3. 3 possibilidade de discutir efeitos secundários da condenação em habeas corpus

Ratio Decidendi

Como houve o integral cumprimento da pena imposta na ação penal, aplica-se a Súmula 695 do STF, que afasta o cabimento do habeas corpus mesmo para discutir os efeitos secundários da condenação; por isso, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.