HC 893510 - DECISAO

HC 893510 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de drogas e dinheiro) e pelas passagens anteriores e reincidência do paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/impetrado: FELIPE FERNANDO SILVA DE LIMA; Corréu: GUSTAVO GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE FERNANDO SILVA DE LIMA

Paciente/impetrado

GUSTAVO GARCIA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal e nulidade das provas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de drogas e dinheiro) e pelas passagens anteriores e reincidência do paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.