HC 910432 - DECISAO

HC 910432 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto prisional e decisões subsequentes careciam de fundamentação idônea e concreta, baseando-se apenas em gravidade abstrata do tipo, ilações e conjecturas incapazes de demonstrar a imprescindibilidade da custódia preventiva, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau (art. 319, CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Concedendo Habeas Corpus, Exame in Limine Nos Termos Do Art. 34, XVIII E Xx, Do RISTJ
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Privilegiado Fundamentação Do Decreto Prisional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Concedendo Habeas Corpus, Exame in Limine Nos Termos Do Art. 34, XVIII E Xx, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação concreta no decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto prisional e decisões subsequentes careciam de fundamentação idônea e concreta, baseando-se apenas em gravidade abstrata do tipo, ilações e conjecturas incapazes de demonstrar a imprescindibilidade da custódia preventiva, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau (art. 319, CPP).

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se custodiado por outro motivo
  • Fica a critério do juízo de primeiro grau a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, do CPP