HC 900442 - DECISAO

Verificou-se sentença condenatória exarada em 24/4/2024 na ação penal originária (n. 0800022-16.2024.8.14.0035), que impôs pena de 3 anos e 4 meses, substituiu a sanção por prestação de serviços à comunidade e revogou medidas cautelares; assim, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: MAILANE ELIZIARIO MAGNO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MAILANE ELIZIARIO MAGNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

1 ausência de fundada suspeita para busca pessoal
2 ilegalidade/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
3 trancamento da ação penal por nulidade das provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado
Publique-se