HC 829227 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reapreciação de acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, tornando incognoscível o pedido pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade De Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Desclassificação De Crime, Acordo De Não Persecução Penal
Case Brief
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Parties
BRUNO DA SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão criminal
- 2 ilegalidade de busca pessoal baseada em denúncia anônima
- 3 admissibilidade de reexame de provas e da qualificação do delito via habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reapreciação de acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, tornando incognoscível o pedido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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