HC 887860 - DECISAO

HC 887860 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o tempo de tramitação da apelação criminal (aproximadamente um ano até conclusão para julgamento) não configurou, isoladamente, excesso de prazo apto a autorizar a liberdade provisória diante da reprimenda de 18 anos; contudo, determinou-se que o Tribunal de origem julgue a Apelação Criminal nº 5017515-76.2015.8.21.0001 no prazo de 60 dias, por dever de prioridade e celeridade processual em relação a réu preso.

Parties
Paciente: MÁRCIO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Com Determinação De Prazo Para Julgamento
Outcome
ordem denegada; fixado prazo para julgamento da apelação criminal pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito Ao Julgamento Célere, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito Ao Julgamento Célere Tribunal Do Júri

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Parties

MÁRCIO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Com Determinação De Prazo Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação criminal
  2. 2 concessão de liberdade provisória em razão do decurso de tempo
  3. 3 prioridade processual para réus presos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o tempo de tramitação da apelação criminal (aproximadamente um ano até conclusão para julgamento) não configurou, isoladamente, excesso de prazo apto a autorizar a liberdade provisória diante da reprimenda de 18 anos; contudo, determinou-se que o Tribunal de origem julgue a Apelação Criminal nº 5017515-76.2015.8.21.0001 no prazo de 60 dias, por dever de prioridade e celeridade processual em relação a réu preso.

Court Disposition

ordem denegada; fixado prazo para julgamento da apelação criminal pelo Tribunal de origem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de MÁRCIO SIQUEIRA
  • Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Tribunal de origem julgue a Apelação Criminal nº 5017515-76.2015.8.21.0001