HC 910884 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente: a ausência de cópia do acórdão vergastado, da decisão que decretou ou converteu a prisão preventiva e da denúncia impede o exame da plausibilidade do pedido, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento em precedentes, o relator indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: INGRID LORENA CERON RINCON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Art. 312 Do CPP, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
INGRID LORENA CERON RINCON
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 2 instrução deficiente por falta de documentos essenciais (acórdão, decisão de prisão preventiva, denúncia)
- 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente: a ausência de cópia do acórdão vergastado, da decisão que decretou ou converteu a prisão preventiva e da denúncia impede o exame da plausibilidade do pedido, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento em precedentes, o relator indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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