HC 910974 - DECISAO

HC 910974 - DECISAO

O habeas corpus não recebeu conhecimento liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação apta a justificar a preventiva (indicação de contato de terceiro, endereço insuficiente e possibilidade de evasão), razão pela qual se indefere a liminar e se aguarda o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONAS ITALO DO CARMO FELIPE; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição de habeas corpus; não conhecida a pretensão liminar por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

JONAS ITALO DO CARMO FELIPE

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta para sua decretação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não recebeu conhecimento liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação apta a justificar a preventiva (indicação de contato de terceiro, endereço insuficiente e possibilidade de evasão), razão pela qual se indefere a liminar e se aguarda o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição de habeas corpus; não conhecida a pretensão liminar por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.