HC 910614 - DECISAO

HC 910614 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse superar tal óbice e, em exame perfunctório, havia elementos concretos (apreensão de 700g de maconha) que justificam a custódia preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL EVANGELISTA SILVA; Paciente: HYTALLO EVANGELISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL EVANGELISTA SILVA

Paciente

HYTALLO EVANGELISTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância (Súmula 691/STF)
  3. 3 fundamentação da prisão com base na gravidade do delito e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse superar tal óbice e, em exame perfunctório, havia elementos concretos (apreensão de 700g de maconha) que justificam a custódia preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.