HC 774942 - DECISAO

HC 774942 - DECISAO

Verificando que o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado (29/6/2021) e que, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, reconheceu-se a incompetência do Tribunal para o processamento do pedido, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DIAS RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ANDERSON DIAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificando que o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado (29/6/2021) e que, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, reconheceu-se a incompetência do Tribunal para o processamento do pedido, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus