HC 879447 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio existente e as questões alegadas não foram decididas no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.
- Parties
- Paciente: OSVALDO MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Legítima Defesa, Impronúncia, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OSVALDO MARQUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 nulidade por linguagem acusatória e ausência de enfrentamento técnico das teses defensivas
- 2 absolvição sumária por excludente de ilicitude (legítima defesa)
- 3 impronúncia por ausência de justa causa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio existente e as questões alegadas não foram decididas no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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