HC 910455 - DECISAO

HC 910455 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CLAYTON RODRIGO DA CRUZ; Paciente: KENNEDY LACERDA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Policial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Absolvição, Reincidência, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Policial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Absolvição Reincidência +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CLAYTON RODRIGO DA CRUZ

Paciente

KENNEDY LACERDA XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração de prova oriunda da fase policial (reconhecimento)
  2. 2 possibilidade de absolvição por habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 emprego de majorantes na fixação da pena-base