HC 910010 - DECISAO

HC 910010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal concluiu que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto quando há adequação da custódia ao regime determinado na sentença e quando permanecem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Adequação Da Segregação Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Adequação Da Segregação Cautelar

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Parties

PAULO ROBERTO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e adequação da custódia ao regime fixado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal concluiu que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto quando há adequação da custódia ao regime determinado na sentença e quando permanecem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.